Termos de Serviço
Última atualização: 26 de agosto de 2026
Estes termos regem o uso da plataforma Siscontábil por escritórios de contabilidade e pelos usuários que eles autorizam. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, o escritório concorda com as condições abaixo.
1. O que a plataforma faz
O Siscontábil é um sistema de gestão para escritórios de contabilidade. Entre outras funções, ele:
- captura notas fiscais eletrônicas junto à SEFAZ, usando o certificado digital que o escritório cadastra, e registra a manifestação do destinatário;
- guarda e organiza documentos dos clientes do escritório, com leitura automática de texto;
- solicita documentos ao cliente por página pública, e-mail e, opcionalmente, WhatsApp;
- controla honorários, emite cobranças e concilia recebimentos;
- integra-se, quando o escritório ativa, a serviços de terceiros como banco, emissor de NFSe e ERP.
2. Conta e responsabilidade
- O escritório é responsável pelos usuários que cadastra e pelo que eles fazem na plataforma.
- Credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas. Recomendamos manter a autenticação em duas etapas ativa.
- O escritório é responsável pela exatidão dos dados que insere e pela licitude da base legal que o autoriza a tratar dados dos seus clientes.
- O escritório responde pelo uso dos certificados digitais que cadastra e pela autorização para usá-los em consultas à SEFAZ.
3. Uso aceitável
É vedado usar a plataforma para:
- enviar mensagens não solicitadas, em massa ou sem consentimento, por qualquer canal;
- tentar acessar dados de outro escritório, contornar controles de permissão ou explorar falhas;
- submeter conteúdo ilícito, ou automatizar acesso de forma a degradar o serviço para os demais;
- revender ou sublicenciar o acesso sem autorização por escrito.
4. Serviços de terceiros e custos que não são nossos
Algumas funções dependem de serviços de terceiros que o escritório ativa por conta própria — WhatsApp Cloud API da Meta, emissores de nota fiscal, bancos, consultas de crédito. Nesses casos:
- as regras, os limites e as tarifas do terceiro se aplicam, e podem mudar sem aviso nosso;
- os valores cobrados pelo terceiro não estão incluídos na licença do Siscontábil, inclusive nos planos sem limite de uso da plataforma;
- a indisponibilidade do terceiro pode interromper a função correspondente, sem que isso constitua falha da plataforma.
5. Mensagens por WhatsApp
Ao vincular um número de WhatsApp Business, o escritório declara que é titular ou legítimo utilizador daquele número e se compromete a:
- obter e registrar o consentimento do cliente antes do primeiro envio;
- respeitar a retirada do consentimento, imediatamente;
- usar o canal para comunicação de serviço relacionada à contabilidade do cliente, e não para propaganda não solicitada;
- cumprir as Políticas de Negócios e de Comércio do WhatsApp, cuja violação pode levar a Meta a restringir ou banir o número — consequência que está fora do nosso controle.
6. Disponibilidade
Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, com monitoramento e cópias de segurança. Não garantimos, porém, operação livre de interrupção: manutenções, falhas de infraestrutura e indisponibilidade de terceiros — inclusive dos serviços da SEFAZ — podem afetar o serviço.
7. Propriedade
- O software, a marca e a documentação do Siscontábil são nossos e permanecem nossos.
- Os dados inseridos pelo escritório e pelos clientes dele continuam pertencendo a eles. Não os usamos para finalidade própria além de operar o serviço.
8. Limitação de responsabilidade
A plataforma é uma ferramenta de apoio: não substitui o julgamento profissional do contador nem transfere a ele a responsabilidade técnica sobre a escrituração, a apuração e as obrigações acessórias. Cálculos, classificações e simulações apresentados pelo sistema — incluindo os produzidos por leitura automática de documentos ou por modelos de linguagem — devem ser conferidos antes de qualquer uso oficial.
Na medida permitida pela lei, nossa responsabilidade por perdas decorrentes do uso da plataforma fica limitada ao valor pago pelo escritório nos doze meses anteriores ao evento.
9. Encerramento
- O escritório pode encerrar a conta a qualquer momento, solicitando pelos canais de atendimento.
- Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, de inadimplência ou de risco à segurança da plataforma e dos demais escritórios.
- Antes da eliminação definitiva, o escritório pode solicitar a exportação dos seus dados. Ver Exclusão de dados.
10. Alterações
Estes termos podem ser revisados. A data no topo indica a última versão, e alterações relevantes são comunicadas pelos canais da plataforma. O uso continuado após a comunicação implica concordância.
11. Lei aplicável
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do contratante para questões decorrentes destes termos, quando a lei assim permitir.